Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0060.7861.9171

1 - STJ Processual civil. Indenização. Lucros cessantes. Indisponibilidade de imóvel. Pedido procedente. Fixação de honorários. Patamar mínimo. Recurso não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão.. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por DN Participações e Administração de Imóveis Próprios e outra contra o Município de Santo André objetivando o pagamento de indenização por lucros cessantes em virtude de indisponibilidade de imóvel. ... ()

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