Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de recolhimento. IPI. Desembaraço aduaneiro. Aeronave estrangeira. Contrato de arrendamento. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Óbices. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de recolhimento de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) sobre o desembaraço aduaneiro de aeronave estrangeira, objeto de contrato de arrendamento operacional. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)