Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação estrada real. Crimes de descaminho e lavagem de dinheiro. Tese de questão de ordem pública. Alegação de prescrição da pretensão punitiva do crime de descaminho. Verificação. Não ocorrência. Não trancurso do lapso de 4 anos entre os marcos interruptivos. Demais pleitos. Prejudicialidade. Abrandamento do regime prisional. Pena superior a 8 anos de reclusão. Aplicação do art. 33, § 2º, a, do CP. Presença de circunstância judicial desfavorável. Propositura do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Denúncia que já tinha sido recebida. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

Embargos de declaração rejeitados. ... (Continua)