Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra na espécie, sobretudo porque se extrai do decreto prisional que « o custodiado é reincidente específico (processos 201790001716, 201981000987, 201773201051 e 2019 71201238) «. P ontuou o magistrado, ainda, « que o flagranteado possui processo de execução de pena em aberto, devendo, portanto, ser comunicado o Juízo da Vara de Execução penal para análise de possível regressão de regime «. ... (Continua)