Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição no recurso especial. Recuperação judicial. Via inadequada para ataque a decisão de relator. Desrespeito à previsão do CPC/2015, art. 1.021. Manejo de petição ou agravo de instrumento. Impossibilidade de conhecimento. Erro grosseiro. Petição não conhecida. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 2. Consoante orientação do STJ, havendo previsão expressa na Lei quanto ao cabimento do agravo interno, a utilização do agravo de instrumento ou petição configura erro grosseiro, impeditivo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Petição não conhecida.