Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Teses de omissão e obscuridade. Pedido de simples readequação de regime de penas. Inicial fechado sem fundamentação. Situação objetiva analisada no feito conexo (de corréu). Simples extensão dos efeitos. Regime inicial semiaberto concedido. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, nos efeitos infringentes. ... (Continua)