Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. Taxa de fruição pela privação do uso do bem. Recurso interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Decisão monocrática apontada como paradigma. Impossibilidade. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. ... (Continua)