Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por leitura. Ausência dos requisitos necessários. Indeferimento. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Exame das resenhas por comissão de avaliação recentemente instalada no estabelecimento prisional. Tese não examinada no writ. Supressão de instância. Matéria não alegada na inicial do mandamus. Inovação recursal. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no RHC 173.983/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 31/3/2023). ... (Continua)