Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Escolha de fração de aumento reduzida sem fundamentação suficiente. Aplicação da fração de 1/6 que se mostra adequada. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, não havendo fundamentação suficiente para a escolha de outra fração, é proporcional a fração de 1/6 de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)