Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelações. Hidrelétrica foz do chapecó. Insurgência da expropriante. (1) divergência quanto à mensuração do preço incidente sobre app. Prevalência do hectare de R$ 2.935,04 (dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) apurado pelo perito em detrimento dos R$ 2.242,12 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e doze centavos), indicado pelo assistente técnico. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. O acórdão embargado foi enfático ao afirmar que relativamente às demais alegações de violação (arts. 33, 15-A, 15-A, § 2º e 26, § 2º do Decreto 3.365/1941; Lei 12.727/2012, art. 4; Lei 12.651/2012, art. 31; Lei 8.629/1993, art. 12, § 2º; arts. 43, I, 402 e 884 da Lei 10.406/02; arts. 373, II e 927, II e III do CPC/2015), verifica-se que não foram objeto de análise na Corte de origem. A crescentou que, quanto à questão da incidência dos juros, no acórdão proferido na origem, houve devida análise a respeito, inclusive, da área considerada de exploração, para efeitos de incidência dos juros. A análise das alegações nesta Corte, por isso, implicaria em reexame fático probatório. ... (Continua)