Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Utilização de uma para qualificar o crime e da outra para agravar a pena-base. Possibilidade. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta corte superior. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Revaloração jurídica de fatos incontroversos.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, «havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal (HC 402.851/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017). ... (Continua)