Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ
O afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável por demandar reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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