Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1030, I, «b, § 2º, do CPC/2015. Recurso especial não admitido com base na conformidade com precedente repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos do art. 1.030, I, «b, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo é o agravo interno, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote