Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1240.9131.0120

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Art. 1030, I, «b, § 2º, do CPC/2015. Recurso especial não admitido com base na conformidade com precedente repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos do art. 1.030, I, «b, § 2º, do CPC/2015, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo é o agravo interno, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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