Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Plano de saúde. Violação dos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 11. Súmula 284/STF. Apendicite aguda. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A recorrente, não obstante o fato de indicar os CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 11 como violados, não fundamentou, de forma clara e precisa, de que modo teria o acórdão recorrido negado vigência aos mencionados dispositivos legais, tornando patente a falta de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)