Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Não indicação expressa dos dispositivos de Lei violados. Deficidência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Fundamento do acórdão regional não impugnado. Súmula 283/STF. Crimes da Lei 8.666/93. Abolitio criminis. Inocorrência. Continuidade delitiva. Precedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Os recorrentes não indicaram expressamente os dispositivos de Lei que foram objeto da violação, não sendo possível afastar a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação. ... ()
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