Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Recorrente com quadro grave de depressão. Pedido de suspensão do processo. Instauração de incidente de insanidade mental. Instrumento processual adequado. 2. Irresignação defensiva. Pedido de simples perícia. Incidente instaurado em benefício da defesa. Faculdade de não comparecimento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa se insurge contra o incidente de insanidade mental instaurado pelo Magistrado de origem, exatamente para aferir a situação de saúde do recorrente, por considerar que se trata de exame que vai além do objetivo defensivo, de demonstrar o quadro grave de depressão do paciente, podendo causar maior prejuízo ao recorrente. - Contudo, conforme registrado pelo Tribunal Regional, o incidente de insanidade mental é «instrumento processual adequado, e legalmente previsto, para apurar a integridade mental ‘latu sensu’ do acusado, ora paciente". «O paciente tem o direito de ser acompanhado por médico de sua confiança na condição de assistente técnico, e apresentar seus quesitos, quando da realização de exame pericial de qualquer natureza, para que tenha condições de exercer em sua plenitude, a sua defesa, prestigiando-se os direitos fundamentais previstos no CF/88, art. 5º, LV, quais sejam a ampla defesa e o contraditório". ... (Continua)