Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. CPP. Inobservância. Autoria estabelecida com base em outros elementos de prova. Alegada fragilidade do acervo probatório. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020). ... (Continua)