Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Honorários sucumbenciais em desfavor da insurgente. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Fundamento inatacado e deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. O arbitramento dos honorários advocatícios em desfavor da ora insurgente decorre do princípio da sucumbência, que impõe à parte vencida o pagamento das custas e da verba honorária. 2. De acordo com a orientação desta corte de uniformização, em virtude do quantitativo da verba honorária decorrer de uma análise específica dos fatos ocorridos durante a marcha processual, na qual o julgador avalia o trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa, a fim de fixar o percentual que considera correto, não cabe ao STJ revisar a quantia estabelecida, exceto quando constatada sua manifesta insignificância ou excessividade apta a afastar o óbice do verbete sumular 7/STJ, o que não se verifica no caso. 3. No tocante aos juros de mora, a parte não se insurgiu especificamente contra o fundamento contido no acórdão recorrido, além de ter apresentado argumentos dissociados do que foi decidido pelo colegiado distrital, atraindo a aplicação, à espécie, dos enunciados 283 e 284 da Súmula desta casa. 4. Agravo interno desprovido.