Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático probatório. Providência vedada pela Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Fundamenação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias ordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e materialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)