Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.000, «a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer, sendo que a prática de ato incompatível com a vontade de recorrer é considerada aceitação tácita. ... (Continua)