Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Circunstâncias judiciais. Despicienda menção na denúncia. Arts. 385 e 387, II, do CPP. Regime semiaberto. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à tese de afastamento da valoração negativa das consequências do crime, descabe falar em violação do princípio da correlação. ... ()
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