Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelas demais provas dos autos. Absolvição. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)