Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 382. Conteúdo que não se relaciona com a tese defensiva. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Anota-se, de início, que o CPP, art. 382, tido por violado, em nada se relaciona com a tese defensiva de omissão no julgado, porquanto cuida do prazo para a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)