Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença. Publicação via pje. Apelação intempestiva. Desnecessidade de nova intimação via dje. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ já firmou o entendimento de que « há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021). ... (Continua)