Jurisprudência Selecionada
1 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Operadora de plano de saúde. Contrato coletivo equiparado à plano de saúde individual. Controvérsia que exige análise de resoluções normativas. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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