Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Remição da pena. Aprovação no encceja. Estudo por conta própria. Possibilidade. Recurso provido.

I - «O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 44/2013, posteriormente substituída pela Resolução 391/2021, estabeleceu a possibilidade de remição de pena à pessoa privada de liberdade que, por meio de estudos por conta própria, vier a ser aprovada nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (ENCCEJA ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. (AgRg no HC 828.464/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ... (Continua)