Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Ausência de similitude fática e jurídica entre os julgados con frontados. Não caracterização do dissídio. Inexistência de omissão. Pretensão de rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão na hipótese em que ficou claro no acórdão embargado que, tratando-se de situações fático e jurídicas diversas, tem- se que não restou demonstrado o cabimento dos embargos de divergência com preenchimento dos requisitos da similitude fática e da interpretação divergente. ... (Continua)