Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Ausência de trânsito em julgado. Tese não prequestionada. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o agravante ostenta maus antecedentes, o que inviabiliza a incidência do benefício do tráfico privilegiado. ... (Continua)