Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Ausência de individualização da conduta. Extemporaneidade da medida extrema. Teses não examinadas no writ. Inovação recursal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção das atividades do grupo criminoso primeiro comando de vitória (pcv). Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - As teses concernentes à autoria delitiva, à ausência de individualização da conduta e à extemporaneidade da prisão preventiva não foram alegadas nas razões do habeas corpus, o que configura hipótese de inovação recursal a impedir o exame em agravo regimental. ... (Continua)