Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao CPP, art. 472. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Artigo suscitado sem conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF. Tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Exclusão de qualificadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido possui fundamentos constitucional e como infraconstitucional, cada qual suficiente para manter a sua conclusão, mas não foi interposto recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)