Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena superior a 4 anos de reclusão. Perda do cargo público. Efeito da condenação. Fundamentação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. 1.

Perda do cargo público como efeito da condenação, nos termos do CP, art. 92, I, b, não havendo que se falar em ausência de fundamentação do decisum. 2. ... (Continua)