Jurisprudência Selecionada
1 - STJ R ementa processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Nulidade do auto de infração. Excesso de execução. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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