Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Despacho de citação proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Citação válida da pessoa jurídica executada. Massa falida. Citação do síndico. Desnecessidade. Inércia da exequente. Inexistência. Prescrição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.242,92 (mil, duzentos e quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). ... (Continua)