Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Revisão de benefício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado se segurança contra ato de convocação de segurado para agendamento de perícia médica para revisão de benefício de aposentadoria por incapacidade. Na sentença, concedeu-se a segurança para suspender a convocação dos segurado e também a não suspensão ou cessação do benefício. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a denegação da segurança. ... (Continua)