Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de funcionamento - Exercícios de 2010 a 2013 - Alegação de omissão quanto ao mapa mensal (Resolução 153/2012 do CNJ e arts. 1027 e 1028 das NSCGJ), erro material em relação aa Lei 11608/2003, art. 2º, que contém ressalvas e contradição dos votos da Câmara - As despesas para deslocamento de oficial de justiça, para cumprimento de mandado, não estão inseridas na taxa judiciária - Inteligência da Lei 11608/2003, art. 2º e Súmula 190/STJ - Posteriormente, editada Resolução 153/2012 do CNJ e arts. 1027 e 1028 do NSCGJ, sendo desnecessário o adiantamento da diligências do oficial de justiça, pela Fazenda Pública, que serão pagas por meio de depósito em conta corrente do oficial de justiça, após entregar a relação mensal dos mandados - Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento.