Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Seguro de veículo automotor - Responsabilidade civil por demora no conserto de motocicleta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada - Republicação do dispositivo da sentença em favor de todos os sujeitos processuais que reinaugura a contagem do prazo recursal indistintamente, e não apenas em favor de quem foi preterido na publicação anterior - Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de isenção de franquia, por ter sido requerido em manifestação sobre a contestação e não contar com a aquiescência da contraparte, de modo a não integrar a pretensão autoral estabilizada nos autos - CPC, art. 329 - Demora no reparo do veículo que decorreu da falta de peças - Responsabilidade exclusiva da fabricante - CDC, art. 32 - Fornecedoras seguradora e oficina mecânica que demonstraram ação isenta de culpa - Incidência da excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro - Hipótese concreta que não trata de vício do produto, portanto inaplicável o quanto previsto no CDC, art. 18, § 1º - Seguradora que autorizou o conserto antes do decurso do prazo de trinta dias estabelecido na Circular 256/2004 da SUSEP - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO... (Continua)