Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Demanda ajuizada no foro eleito entre as partes. Decisão que determinou a remessa dos autos de origem ao Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Santo Antônio de Jesus/BA. Irrazoabilidade. Prevenção que não atrai a competência exclusiva do foro de eleição. Competência territorial relativa. Validade de cláusula de eleição de foro. Súmula 335/STF. Inaplicabilidade do CDC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)