Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descredenciamento de clínica pela Ré, para tratamento pelo método ABA. Autor que é portador de «Transtorno do espectro autista -TEA (CID-10 F84.0). Pretendida manutenção do tratamento na Clínica R & R Integrar Psicologia e Saúde Ltda. Ré que informou o credenciamento de novas clínicas especializadas, inclusive Núcleo próprio para atendimento de portadores de TEA. Autor ciente do descredenciamento da Clínica R & R Integrar Psicologia e Saúde Ltda. Manutenção do tratamento que deve observar as clínicas credenciadas à Ré e que substituíram a primeira. Hipótese de observância à tabela de reembolsos da Ré, acaso opte pelo tratamento fora da rede credenciada. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida ao Autor. Recurso não provido