Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a mandado monitório. Sentença de improcedência. Decisão mantida. 1. pedido de gratuidade processual. concessão, diante da documentação apresentada. 2. cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção de prova oral. 3. Alegação de pagamento afastada. Ausência de quitação específica passada pelo credor ou de posse dos títulos pelo devedor. inteligência do CCB, art. 324. Recurso desprovido, com observação