Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Despesas condominiais - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, concluiu que a correção monetária e os juros de mora incidem sobre o valor do crédito devido ao agravante até a assinatura do auto de arrematação, determinando a devolução, pelo agravante, de valor levantado a maior - Realização de depósito judicial, por arrematante de imóvel alienado em hasta pública, que não tem o condão de obstar a incidência de correção monetária e de juros de mora, até o efetivo levantamento, por parte do ente municipal, do valor no qual se sub-rogou, com fundamento no art. 130, parágrafo único, do CTN, art. 186, haja vista a subsistência da mora do devedor, que somente é afastada em caso de depósito, integral e em dinheiro, efetuado em ação de execução fiscal, «ex vi do CTN, Lei 6.840/1980, art. 151, II, art. 9º, § 4º e da Súmula 112/STJ - Impossibilidade de aplicação, «in concreto, dos índices de atualização dos depósitos judiciais, em detrimento daqueles previstos na legislação tributária municipal, sobre o valor depositado em juízo pelo arrematante da «res alienada em leilão judicial - Precedentes - Reforma da decisão agravada - Agravo de instrumento provido... (Continua)