Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.
Autuação por elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. ... ()
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