Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da Seguradora ré. Desconto indevido na conta da autora. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura na proposta de adesão do seguro é falsa. Fraude configurada. Desconto por contrato inexistente que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixados em R$ 3.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo da Seguradora ré desprovido e apelo da autora parcialmente provido.