Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA EM ESTADOS DISTINTOS DA FEDERAÇÃO.
Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à não incidência do ICMS em operações de simples transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos da Federação. ... ()
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