Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DA CONTA DE INSTAGRAM, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$2.000,00. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DENÚNCIA QUE DEU ORIGEM À DESATIVAÇÃO RETIRADA. VALOR DA MULTA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA R$500,00. IMPOSIÇÃO DE LIMITE PECUNIÁRIO DE R$20.000,00, A FIM DE EVITAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO