Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIREITO DE GREVE -
Ação mandamental proposta por Professora que aderiu à greve realizada de maio a junho de 2000 - Pretensão de justificação dos dias não trabalhados - Inadmissibilidade - Requerimento apresentado intempestivamente - A questão apreciada no mérito do Tema 531, no tocante ao direito de greve sequer foi analisada pelo juízo monocrático ou em sede recursal -V. Acórdão que não está em dissonância com o decidido pelo C. STF no Tema 531 - Manutenção do julgado. ... ()
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