Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Embargos à execução fiscal - ICMS - Incidência sobre produtos semielaborados destinados ao exterior, nos termos do art. 155, § 2º, X, «a, «in fini, da CF/88, com redação anterior à Emenda Constitucional 42/2003 e Lei Complementar 65/1991, art. 1º - Mercadoria comercializada pela embargante que não se enquadra como produto semielaborado - Inteligência da Súmula 433/STJ - Precedentes - Embargos acolhidos em primeiro grau - Agravo retido prejudicado e não provimento da apelação e da remessa necessária, mantida a r. sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, fixada a sucumbência recursal, com observação quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios