Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CONCESSÃO NA ORIGEM DE INDULTO NATALINO, COM BASE NO ART. 2º, XIV, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - AGRAVO PREJUDICADO
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