Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou a incidência da dívida por desconto indevido do IPTU, nos termos do acordo judicial em execução, bem como a incidência de correção monetária. Inconformismo. Não cabimento. Desconto de valor relativo ao IPTU. Desconto não previsto no acordo celebrado pela partes e homologado em juízo. Impossibilidade de alteração unilateral do acordo. Eventual apuração de responsabilidade pelo pagamento de IPTU em sede própria, se o caso. Alegação de inexistência de valores devidos por falta de correção monetária. Descabimento. Correção monetária que incide sobre todos os débitos judiciais. Correção monetária a menor sobre o produto da venda de um dos imóveis. Montante faltante que constitui parte do saldo devido, somado ao desconto indevido de IPTU. Correção monetária incidente sobre a totalidade do montante devido. Inexistência de incidência de correção monetária em duplicidade. Decisão mantida. Agravo não provido.