Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos - Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência requerida pelo agravante - Pretensão à exclusão do nome do autor dos cadastros do SCR - Inadmissibilidade - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação não evidenciado - Requisitos para concessão desta medida ainda não configurados - Necessária instauração do contraditório - Alegação do demandante de ausência de notificação prévia a respeito do apontamento em questão - Dever legal de comunicação imposto à instituição mantenedora do cadastro de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido