Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar o custeio de procedimento cirúrgico. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Beneficiária acometida de Síndrome de Edwards, retardo mental grave e paralisia cerebral, a quem indicada tenotomia para correção do pé torto bilateral, com urgência. Negativa de cobertura sob alegação de vigência do período de carência que se revela, a priori, abusiva, por se tratar de procedimento de emergência, que determina prazo máximo de 24 horas de carência, conforme inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, v, c. Lapso temporal já cumprido pela beneficiária. Abusividade da negativa de cobertura sob a alegação de doença preexistente. Urgência justificada pelos relatórios médicos juntados. Tutela de urgência deferida. Recurso provido, prejudicado o agravo interno... (Continua)